Questões Concurso TCM-PA

#Questão 928824 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

B) Consideram-se patrimônio público os direitos de valor artístico.

C) A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

D) O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado.

#Questão 941139 - Engenharia Hidráulica, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Engenharia

#Questão 911639 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Levando-se em consideração o teor do Código de Processo Civil brasileiro (Lei n.º 13.105/2015) a respeito da intervenção de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

A) A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido.

B) A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

C) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial.

D) Admite-se sucessivas denunciações da lide.

#Questão 911641 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De acordo com os dizeres da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, assinale a alternativa CORRETA.

A) Dado o caráter pessoal dos dados, é vedado ao COAF propor mecanismos de troca ou de compartilhamento de informações.

B) Por força do sigilo bancário, o COAF não poderá requerer aos órgãos da Administração Pública informações cadastrais bancárias de pessoas.

C) O tratamento de dados pessoais pelo COAF será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.

D) Dentre as finalidades do COAF, não se encontra a de disciplinar e aplicar penas administrativas.

#Questão 911647 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Quanto aos benefícios em espécie, considere as assertivas abaixo, qualifique-as como verdadeiras ou falsas e, ao final, escolha a alternativa que apresenta a sequência valorativa CORRETA, julgando V para verdadeira e F para falsa:

(__)A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
(__)O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de vinte dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.
(__)Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
(__)O auxílio-reclusão será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

A) V-V-V-F.

B) V-F-V-V.

C) F-F-V-F.

D) V-F-V-F.

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