Questões de Concurso de Direito Penal

1 Q913833

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público Falsidade de documento particular

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de documentos são atos equiparados ao crime de “Falsificação de Documento Público”, previsto no art. 297 do Código Penal brasileiro. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz consigo ação ou documento que NÃO viabiliza a tipificação do referido crime em nenhuma das possibilidades previstas em lei.

A Inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. B Falsificar atestado particular. C Falsificar cartão de crédito. D Quem omite nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito, perante a previdência social.

2 Q911646

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

A A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil ainda que não tenha sido pedida a extradição. B A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. C A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança. D Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

3 Q911645

Direito Penal Concurso de Pessoas Autoria e coautoria Noções gerais de Concursos de Pessoas + 2

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Dentre as alternativas a seguir abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto em nosso vigente Código Penal (Dec. Lei nº. 2.848/1940) sobre o concurso de pessoas.

A Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços. B A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. C Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime. D Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até dois terços, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

4 Q911644

Direito Penal Medida de segurança Penas privativas de liberdade Sanções penais + 4

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

A O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. B O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou. C O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado. D Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

5 Q911643

Direito Penal Ação Penal Ação penal pública condicionada à representação Ação penal pública incondicionada + 3

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia. B Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação. D O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

6 Q911642

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.

A As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente. B A condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade. C A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos. D A inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.

7 Q911641

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De acordo com os dizeres da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, assinale a alternativa CORRETA.

A Dado o caráter pessoal dos dados, é vedado ao COAF propor mecanismos de troca ou de compartilhamento de informações. B Por força do sigilo bancário, o COAF não poderá requerer aos órgãos da Administração Pública informações cadastrais bancárias de pessoas. C O tratamento de dados pessoais pelo COAF será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. D Dentre as finalidades do COAF, não se encontra a de disciplinar e aplicar penas administrativas.

8 Q911478

Direito Penal Crimes Contra a Vida Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Considere a seguinte situação-problema: Vespasiano, atormentado por constantes ameaças que lhe faziam, decide dar cabo da própria vida, compartilhando seu intento com Calígula. Ocorre que Calígula tem muita inveja de Vespasiano, almeja apossar-se de alguns de seus bens e, ao invés de dissuadi-lo, estimula-o ao ato, inclusive fornecendo-lhe instrumentos para a consecução de seu objetivo. Caso Vespasiano cometa suicídio, Calígula:

A Não responderá por nenhum crime, tendo em vista que sua conduta não está tipificada no ordenamento jurídico brasileiro. B Responderá pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, nos termos do art. 121, § 2º, I. C Responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, majorado pelo resultado morte, podendo haver duplicação da pena em virtude de motivo torpe, nos termos do art. 122. D Não responderá por nenhum crime, tendo em vista que não estava presente no momento do ato realizado por José.

9 Q911205

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo Lei penal no espaço

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Com relação ao Código Penal brasileiro e o tempo e lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA.

A Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, concomitantemente ao momento do resultado. B Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo, independentemente do local onde ocorreu o resultado. C A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. D Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública no território brasileiro ou em alto-mar, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

10 Q911204

Direito Penal Antijuridicidade Legítima defesa

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779. Nesse sentido, assinale a alternativa que a interpretação constitucional do STF agora obsta de ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.

A Legítima defesa putativa. B Legítima defesa subjetiva. C Legítima defesa sucessiva. D Legítima defesa da honra.

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