Questão Q913833
2023 CONSULPAM TCM-PA
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica TCM-PA

Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de doc

Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de documentos são atos equiparados ao crime de “Falsificação de Documento Público”, previsto no art. 297 do Código Penal brasileiro. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz consigo ação ou documento que NÃO viabiliza a tipificação do referido crime em nenhuma das possibilidades previstas em lei.

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