A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no

#Questão 911204 - Direito Penal, Antijuridicidade, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779. Nesse sentido, assinale a alternativa que a interpretação constitucional do STF agora obsta de ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras. 

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