Questão Q911204
2023 CONSULPAM TCM-PA
Direito Penal Antijuridicidade Legítima defesa
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica • TCM-PA

A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no

A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779. Nesse sentido, assinale a alternativa que a interpretação constitucional do STF agora obsta de ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras. 

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