Questões Concurso TCE/MS

São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.

Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.

O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

O benefício auxílio-reclusão é devido aos dependentes de segurados, independentemente da renda destes.

A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter gratuito e de filiação facultativa.

São dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, até 18 (dezoito) anos completos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

O salário-família só é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizandose parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados e para militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.

Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

Possibilidade de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que tais parcelas tenham sido percebidas pelo servidor em atividade por um período mínimo de 5 anos.

Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados, bem como para os detentores de mandato eletivo e seus dependentes.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública.

Em nenhuma hipótese a União poderá instituir impostos não previstos em sua competência tributária.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União pode instituir, via lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nessa Constituição.

A indelegabilidade não é característica essencial da competência tributária, razão pela qual o ente federativo destinatário da competência tem a faculdade de transferi-la a outro.

As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.