Questões Concurso TCE/MS

possui efeitos ex nunc.

o Judiciário possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo.

possui efeitos ex tunc.

a Administração Pública possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo

é um ato preponderantemente discricionário.

Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.

A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.

A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.

Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.

Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.

constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.

devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.

são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

pessoas jurídicas de Direito Privado Interno.

pessoas jurídicas de Direito Público Misto.

pessoas jurídicas de Direito Público.

pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado.

órgãos públicos que não prestam serviços públicos.

A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.

Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.

A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.

A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.