Questões Concurso TCE/CE

#Questão 646630 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida

A) pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo.

B) pelo Poder Legislativo, exclusivamente.

C) pelos Tribunais de Contas, exclusivamente.

D) pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente.

E) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder.

#Questão 646681 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, garantindo aos Tribunais, entre outras competências, a elaboração de suas propostas orçamentárias e a organização de suas atividades. No âmbito dessas atribuições,

A) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo, competindolhes também extinguir cargos, fixar a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio de seus membros e dos juízes.

B) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, competindo-lhes também eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

C) caso os Tribunais competentes não encaminhem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido no Plano Plurianual, o Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária dos Tribunais omissos nos termos do que entender conveniente, cabendo, também ao Chefe do Poder Executivo, em concorrência com os Tribunais, a iniciativa legislativa para a criação ou extinção dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

D) as propostas orçamentárias encaminhadas pelos Tribunais em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser objeto de ajustes pelo Poder Executivo, que deverá restituí-las aos Tribunais competentes para que promovam sua adequação no prazo legal, competindo, ainda, aos Tribunais propor ao Poder Legislativo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.

E) os Tribunais não poderão realizar despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Ademais, não poderão propor ao Poder Legislativo a criação de cargos a eles vinculados, mas apenas sua extinção, na medida em que a criação de cargos junto ao Poder Judiciário é matéria de iniciativa legislativa privativa do Poder Legislativo.

#Questão 646832 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Sobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o

A) plebiscito deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei.

B) plebiscito deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração.

C) referendo deve ser realizado antes da aprovação do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração.

D) referendo deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei.

E) referendo deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei.

#Questão 647176 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

#Questão 647699 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público e será igual a

A) Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público e será igual a

B) 100% do valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

C) 80% do valor dos proventos do servidor falecido, acrescido de 50% do teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.

D) 100% do valor dos proventos do servidor falecido, não estando vinculado ao teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.

E) 100% do valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

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