Questões Concurso TCE/CE

#Questão 649338 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

#Questão 649542 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Carmelo e Leôncio são servidores públicos, sendo o primeiro chefe do segundo. Leôncio e Carmelo participaram de um torneio interno de futebol e Leôncio foi eleito o melhor jogador do campeonato. Carmelo, inconformado com o resultado do prêmio futebolístico, removeu Leôncio para localidade distante, a fim de que este não mais pudesse participar do campeonato. Neste caso, Carmelo

A) deveria ter contado com a anuência da autoridade superior para efetuar a remoção.

B) agiu dentro das suas atribuições legais.

C) poderia ter realizado esta remoção, uma vez que possui poder hierárquico para tal.

D) somente poderia ter realizado a remoção, com este fundamento, após a instauração de processo administrativo.

E) incorreu em desvio de poder.

#Questão 650123 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

A) Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.

B) Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

C) Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.

D) Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

E) Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

#Questão 650560 - Contabilidade Pública, Plano de Contas da Administração Federal, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, é correto afirmar:

A) O lançamento contábil da inscrição de restos a pagar debita uma conta de natureza de informação orçamentária e outra de natureza de informação patrimonial.

B) As contas Uso de Material de Consumo e Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo são contas que possuem saldos predominantemente credor.

C) A classificação das contas do ativo e do passivo para apuração do superávit financeiro é feita por meio da duplicação das contas, sendo uma circulante e outra não circulante.

D) O registro da arrecadação da receita de aluguéis utiliza contas de natureza de informação orçamentária, patrimonial e de controle.

E) O lançamento a débito de uma conta da classe 1 pode ter como contrapartida o lançamento a crédito de uma conta da classe 6.

#Questão 650657 - Contabilidade Pública, Despesa Pública, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

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