Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvar?...

A Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social. B Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade. C Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade. D Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. E Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.