Questões Concurso TCE/CE

#Questão 621266 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:

A) É possível para trabalhadores que prestarem serviços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado prévio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.

B) É constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.

C) É permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

D) É permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que estipuladas em lei.

E) É assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

#Questão 621804 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

#Questão 622430 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

#Questão 622512 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Segundo a Lei nº 12.305/2010, é

A) proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em praias ou no mar, excetuados os corpos hídricos considerados secundários de uma bacia hidrográfica.

B) proibida a queima de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

C) proibido o lançamento in natura a céu aberto, inclusive de resíduos de mineração.

D) proibida, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações permanentes, excetuadas as habitações temporárias.

E) proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, excetuadas as importações para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

#Questão 621900 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

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