Questões Concurso TCE/CE

#Questão 619744 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

#Questão 619855 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

Durante a execução de um contrato para implantar uma central de suporte técnico de tecnologia da informação em um ente da Administração pública, o fornecedor foi determinado como responsável exclusivo pelo fornecimento de detalhes para reporte de entregas de compromissos firmados, pois não havia um preposto da entidade contratante para acompanhar o contrato no local do serviço. Essa prática é

A) correta quanto à responsabilidade de reporte pelo fornecedor e incorreta quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

B) correta quanto à responsabilidade de reporte pelo fornecedor, bem como quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

C) incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor e correta quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

D) incorreta quanto à responsabilidade do fornecedor, bem como quanto à inexistência do preposto da entidade contratante.

E) correta quanto à responsabilidade do fornecedor e à inexistência do preposto da entidade contratante, por se tratar de serviço de informática.

#Questão 619858 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

#Questão 621096 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio

A) Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio

B) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.

C) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil

D) e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.

E) e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.

#Questão 621220 - Legislação Especial Federal, Lei 8.248/1991, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Uma empresa fornecedora de soluções em Tecnologia da Informação pretende beneficiar-se dos incentivos fiscais da Lei no 8.248/1991 em uma operação de fornecimento de equipamentos receptores de sinal televisivo. Esses benefícios

A) serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de radiodifusão.

B) não serão concedidos, pois a lei trata de regras de licitação e não de benefícios fiscais.

C) não serão concedidos, pois equipamentos receptores de sinal televisivo encontram-se numa lista de exceção da lei.

D) serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de som.

E) serão concedidos se os receptores forem incorporados a um aparelho de gravação ou de reprodução de imagem.

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