Questões Concurso TCE/CE

#Questão 624877 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE CE, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor público estadual efetivo, determinando que o benefício previdenciário deverá ser pago no valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, ou no valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do óbito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto, passou a considerar inconstitucional a concessão das pensões no valor fixado pela lei estadual. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu

A) corretamente, uma vez que lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, os benefícios foram concedidos em valor incompatível com a Constituição Federal, dispondo o Tribunal de competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

B) incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão, ainda que, no caso, os benefícios tenham sido concedidos em valor incompatível com o que dispõe a Constituição Federal.

C) incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão, os benefícios foram concedidos em valor compatível com o que dispõe a Constituição Federal.

D) incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão e ainda que o valor do benefício previsto na lei estadual seja incompatível com a Constituição Federal, falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

E) incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

#Questão 625019 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

#Questão 625075 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

De acordo com a NBCT 16.10, para a mensuração do ativo imobilizado após o reconhecimento inicial, salvo disposição legal contrária, a entidade deve escolher o modelo de custo ou de

A) reavaliação como sua política contábil e deve aplicar tal política para uma classe inteira de ativos imobilizados.

B) equivalência patrimonial como sua política contábil e deve aplicar tal política para uma classe inteira de ativos imobilizados.

C) equivalência patrimonial como sua política contábil e deve aplicar tal política para todos os ativos imobilizados.

D) reavaliação como sua política contábil e deve aplicar tal política para todos os ativos imobilizados.

E) valor de liquidação como sua política contábil e deve aplicar tal política para uma classe inteira de ativos imobilizados.

#Questão 625076 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

#Questão 625080 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

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