Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor...

Questão Q624877

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE CE

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015 - Analista de Controle Externo ?rea Controle Externo/Auditoria (Atividades Jur?dicas) - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015

Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor público estadual efetivo, determinando que o benefício previdenciário deverá ser pago no valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, ou no valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do óbito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto, passou a considerar inconstitucional a concessão das pensões no valor fixado pela lei estadual. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu

A corretamente, uma vez que lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, os benefícios foram concedidos em valor incompatível com a Constituição Federal, dispondo o Tribunal de competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação. B incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão, ainda que, no caso, os benefícios tenham sido concedidos em valor incompatível com o que dispõe a Constituição Federal. C incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão, os benefícios foram concedidos em valor compatível com o que dispõe a Constituição Federal. D incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão e ainda que o valor do benefício previsto na lei estadual seja incompatível com a Constituição Federal, falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação. E incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor...

Comentários

Compartilhar Questão