Questões Concurso TCE/AM

#Questão 323512 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A União institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição

A) constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos.

B) inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto.

C) inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto.

D) inconstitucional, por representar bitributação.

E) constitucional, em razão de a União Federal ser competente para a instituição de contribuições com fato gerador e base de cálculos idênticos aos dos impostos federais, estaduais e municipais.

#Questão 324053 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

#Questão 324324 - Direito Tributário, Sujeito passivo, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é

A) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.

B) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.

C) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.

D) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".

E) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".

#Questão 378502 - Língua Portuguesa, Verbo, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto a seguir.

Na norma culta da Língua Portuguesa, é correta a seguinte equivalência entre formas da voz ativa e da voz passiva:

A) O corpo, a linguagem e a história dos homens foram submetidos pela primeira vez a uma investigação sem preconceitos, que, por princípio, excluía a intervenção divina. = foi excluída.

B) Isso é particularmente evidente no caso da medicina hipocrática, que definiu seus métodos refletindo sobre a noção decisiva de sintoma (semeion). = tinham sido definidos.

C) Passando das civilizações mesopotâmicas para a Grécia, essa constelação alterou profundamente um de seus traços. = foram alterados.

D) Nessa negação da transparência da realidade, um paradigma indiciário de fato operante em esferas de atividades muito diferentes encontrava implícita legitimação. = era encontrada.

E) Uma diagnose de traumatismo craniano... podia ser encontrada num tratado de arte divinatória mesopotâmico. = poderiam encontrar.

#Questão 383780 - Língua Portuguesa, Termos da Oração, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto a seguir.

A frase que respeita completamente o padrão culto da Língua é:

A) Muitos se empenharam por inocentar, por votação secreta, os colegas mergulhados nas mais inomináveis bandalheras, como a recepção de propinas para o apoio em projetos, a captação de luvas para o filiamento partidário, ou na conquista de obras e funções públicas pela via das malas cheias de dinheiro.

B) Os criminosos se utilizaram, em suas ações corruptas e corruptoras, do símbolo da justiça-social, apelando para a comoção populacional face o sofrimento humano daquela gente famélica, mas, em verdade auferiram do dinheiro público que sentem falta os setores da saúde e ensino.

C) Não desejaria absolver os que encaram os cargos públicos como manancial de vantagens, privilégios e prebendas, ou como ferramenta de enriquecimento pessoal; tais cargos constituem espaço privilegiado de labor pela sociedade e de defesa dos interesses coletivos.

D) Instruiu-nos para que nos mantêssemos impassíveis diante de previsíveis manifestações de violência naquele ambiente, pois o acordo que estava em andamento ratificaria as eventuais e desnecessárias discordâncias internas que temíamos enfrentar.

E) Num tempo em que os casamentos mau-sucedidos perderam a razão de ser, por não mais se mostrar indissolúvel, causa espécie que uma pessoa pública possa ainda conspucar sua ética à partir de uma relação clandestina de adultério.

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