A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Tr...

#Questão 324324 - Direito Tributário, Sujeito passivo, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é

A) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.

B) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.

C) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.

D) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".

E) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".

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