A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Tr...

A legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei. B legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei. C ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei. D ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário". E ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".