Listagem de Questões Concurso TCE/AM
De acordo com o regime geral de previdência do servidor público, a aposentadoria compulsória ocorre quando este completar
No curso de processo administrativo, foi proferida decisão pela autoridade máxima de determinada entidade da administração indireta federal. Como regra geral, esta decisão
No curso de ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens do réu é medida que pode ser decretada
"A evolução, contudo, da atividade urbanística do poder público e o surgimento conseqüente de uma normatividade jurídico-urbanística mais desenvolvida, gerando o Direito Urbanístico, vem importando em alterar a correlação entre direito de construir e o direito de propriedade, com profundas mudanças no regime do solo urbano, de sorte que a atividade urbanística do poder público, especialmente os planos urbanísticos têm efeito constitutivo do direito de construir, que, nesses termos, não é uma emanação do direito de propriedade, mas uma concessão do poder público." (SILVA, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro, 2a ed.. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 75). O fundamento jurídico da mudança descrita no texto acima é
A Lei n° 10.028/2000
introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.
acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.
define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.
passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.
define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.
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