Questões Concurso TC-DF

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Listagem de Questões Concurso TC-DF

#Questão 867357 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte.
Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.

#Questão 867358 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

#Questão 867359 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

Acerca de crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Governador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigilosos para proveito próprio não comete qualquer crime contra a administração pública.

#Questão 867360 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.
Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.

#Questão 867361 - Direito Penal, Antijuridicidade, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.
Segundo a classificação doutrinária dominante, os ofendículos, desde que instalados com moderação, caracterizam situação de exclusão de antijuridicidade.

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