Questões Concurso SPGG - RS

#Questão 913298 - Direito Penal, Culpabilidade, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria)

#Questão 913489 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.

A) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

B) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

#Questão 913493 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

B) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

C) O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

D) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E) O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

#Questão 917318 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

A teor do preconizado pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal ou psicológica.

B) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de ações não governamentais.

C) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

D) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

E) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

#Questão 929859 - Matemática, Raciocínio Lógico, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

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