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Questões Concurso SPGG - RS

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Listagem de Questões Concurso SPGG - RS

#Questão 929861 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Assinale a alternativa INCORRETA, consoante teor da Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo.

A) No processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B) O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

C) O requerimento inicial do interessado, em qualquer hipótese, deve ser formulado por escrito.

D) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

E) A prática de atos do processo administrativo estadual eletrônico pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

#Questão 929862 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação político-administrativa do estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

B) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

C) Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até um ano depois do término do mandato, nem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.

D) O regime jurídico dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição.

E) O estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, independentemente de contribuição, na forma da lei.

#Questão 934189 - Medicina, Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria)

Qual o tempo mínimo de conservação de prontuários de papel após o último registro?

A) 5 anos.

B) 10 anos.

C) 20 anos.

D) Enquanto durar o acompanhamento ao paciente.

E) Até o óbito do paciente.

#Questão 934190 - Medicina, Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria)

A “tomada de decisão apoiada” é um:

A) Procedimento que corresponde ao auxílio na tomada de decisões oficiais (incluindo assinatura de alguns documentos) para menores de 18 anos.

B) Procedimento que retira, permanentemente ou de forma temporária, a possibilidade de um indivíduo considerado incapaz de administrar seus próprios bens.

C) Procedimento menos burocrático, deste modo, os indivíduos que irão auxiliar no processo de “tomada de decisão apoiada” não necessitam ser nomeados por um juiz.

D) Processo que não se aplica a pessoas com deficiência física.

E) Processo autônomo em que a própria pessoa com deficiência indica os apoiadores de sua confiança a serem nomeados pelo juiz.

#Questão 929860 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Ponderando o disposto na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período máximo de até 20 (vinte) meses, e será submetida à avaliação da autoridade competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.

B) Em nenhuma hipótese poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto quando se tratar da percepção de vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo.

C) Os servidores investidos em cargos em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.

D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

E) Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais.

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