Questões Concurso SERPRO

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Entre as receitas públicas derivadas encontram-se as tributárias, apesar de haver, no direito pátrio, tributos cuja obrigação somente nasce da vontade do contribuinte.

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

A Constituição veda a realização de despesas em valores superiores aos créditos orçamentários ou adicionais correspondentes, admitindo, eventualmente, a assunção de obrigações diretas, em montantes superiores aos respectivos créditos.

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

A lei que organiza e institui o tribunal do júri deve assegurar a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo vedada a inserção de outros tipos penais nesta competência.

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Apesar da regra que impede a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é admissível sua utilização como instrumento de prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Quanto à formação do processo e aos atos do juiz, julgue os itens seguintes.

O ato do juiz que extingue processo relativo a mandado de segurança por falta de prova pré-constituída da ilegalidade é sentença terminativa, pois põe fim ao processo sem julgamento de mérito.