Questão Q282053
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Direito Constitucional Intervenção
Prova: Concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista de Assuntos Jurídicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Con...

A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Apesar da regra que impede a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é admissível sua utilização como instrumento de prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

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