Questões Concurso SERES-PE

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Listagem de Questões Concurso SERES-PE

#Questão 992852 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

#Questão 992854 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é

#Questão 992855 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem, entre outras funções institucionais, a incumbência de

#Questão 996671 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe

#Questão 992853 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia

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