Questão
Q992853
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado
•
SERES-PE
O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 di
O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...