O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 di

#Questão 992853 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia

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