Questões Concurso SERES-PE

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#Questão 996679 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

A Lei n.º 13.964/2019 introduziu na legislação penal brasileira, entre outros dispositivos, a previsão de que a pena pelo crime de roubo será majorada quando

A) o agente praticá-lo com arma branca.

B) o bem subtraído for veículo automotor que, em seguida ao crime, seja transportado para outro estado federado ou para o exterior.

C) o agente mantiver a vítima em seu poder, restringindo a liberdade dela.

D) a vítima estiver em serviço de transporte de valores e o agente conhecer tal circunstância.

E) a conduta for praticada em concurso de duas ou mais pessoas.

#Questão 996682 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

A pena imposta pela prática de crime tentado

A) será sempre reduzida no equivalente a 1/3 da pena relativa ao crime consumado.

B) será sempre reduzida em 1/3 a 2/3 da pena relativa ao crime consumado.

C) será necessariamente igual à imposta ao crime consumado.

D) será reduzida no equivalente a 1/3 da pena relativa ao crime consumado, salvo se houver disposição em contrário.

E) será reduzida em 1/3 a 2/3 da pena relativa ao crime consumado, salvo se houver disposição em contrário.

#Questão 1000619 - Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,

A) pode ser autorizada pelo juiz de ofício.

B) pode ser feita com dispositivo instalado por meio de operação policial disfarçada, a qualquer hora do dia ou da noite, dentro de residência.

C) é criminosa, caso feita por um dos interlocutores.

D) deverá durar pelo prazo de quinze dias, renovável apenas uma única vez pelo juiz, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

E) só poderá ser autorizada pelo juiz quando houver indícios de autoria e participação em infrações criminais, sendo a pena máxima, necessariamente, superior a quatro anos, ou em infrações penais conexas.

#Questão 996677 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar.
Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,

A) ambos os presos têm direito a saída temporária.

B) ambos os presos têm direito a permissão de saída.

C) apenas Paulo tem direito a saída temporária.

D) João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.

E) Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.

#Questão 996678 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério

A) do calibre nominal.

B) da energia cinética medida em joules.

C) do sistema de carregamento.

D) da portabilidade.

E) do sistema de inflamação.

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