Questão Q996678
2022 CESPE / CEBRASPE SERES-PE
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado • SERES-PE

Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse

Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério

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