A Lei n.º 13.964/2019 introduziu na legislação penal bra

#Questão 996679 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

A Lei n.º 13.964/2019 introduziu na legislação penal brasileira, entre outros dispositivos, a previsão de que a pena pelo crime de roubo será majorada quando

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