Questões Concurso SEJUS/RO

Os poderes administrativos podem ser caracterizados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos seus agentes para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. A atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é o poder:

O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que ele seja considerado válido. Asituação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é o conceito de qual desses elementos?

O remédio constitucional adequado para postular, judicialmente, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as regras constitucionais vigentes.

Durante a fase da investigação criminal, a Polícia Judiciária exerce suas atribuições de investigar através do Inquérito Policial, possuindo este inúmeras características. Tendo em vista as regras processuais vigentes, analise as assertivas abaixo e assinale a correta.