Questões Concurso SEJUS/ES

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, expediu regulamento de natureza interna, proibindo os cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Em relação à proibição imposta, é correto afirmar que ela não atenta contra nenhuma regra ou preceito constitucional, considerando-se o caráter laico do Estado brasileiro.

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens. Na Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, publicada pela ONU, dispõe-se que as punições não podem ser constituídas por tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens. Considere que um preso custodiado em estabelecimento prisional pratique determinado crime, tendo, como testemunhas, unicamente os servidores penitenciários que se encontravam próximos ao local. Nessa situação, os servidores não poderão ser apresentados como testemunhas da acusação, pois os seus depoimentos não recebem valor probatório em razão de suspeição.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria inconstitucional uma lei que restringisse a gratuidade do ensino público às pessoas com renda familiar inferior a dois salários-mínimos.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O Espírito Santo é um órgão da União e, por isso, é subordinado à Presidência da República.