Questão
Q646285
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justi?a - ES (SEJUS/ES) 2006 - Agente Penintenci?rio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) 2006
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria inconstitucional uma lei que restringisse a gratuidade do ensino público às pessoas com renda familiar inferior a dois salários-mínimos.Comentários
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