Questões Concurso SEJUS/DF

A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.

A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.

Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

Uma das competências do conselho de administração é fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social, independentemente de reforma estatutária.

As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

Todas as empresas deverão elaborar anualmente as seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado.

o balanço patrimonial demonstrará, até mesmo, o Ativo circulante e o realizável em longo prazo, bem como o Passivo circulante e o exigível em longo prazo.

no balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

a demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

a avaliação dos bens de almoxarifado será pelo preço médio ponderado das compras.

os resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

a administração e a fiscalização dessa contribuição social competem à Procuradoria Geral da República.

sua base de cálculo é o valor total das receitas auferidas no período.

é um imposto de competência estadual.

é destinada ao financiamento da seguridade social.

são contribuintes da CSLL as pessoas jurídicas domiciliadas no país, bem como as pessoas físicas.

O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.

Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.