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Questões Concurso SEFAZ - PA

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Listagem de Questões Concurso SEFAZ - PA

#Questão 1011872 - Estatística, Modelos lineares, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Considere um modelo de regressão linear simples Imagem associada para resolução da questão . Neste caso,

A) X_ié o valor da variável resposta para a i-ésima observação.

B) as respostas Y_isão variáveis aleatórias independentes e identicamente distribuídas com E(Y_i ) = 0 e variâncias ?_i² .

C) Y_i é denominada variável regressora, explicativa ou independente; considerada variável controlada pelo pesquisador e medida com erro desprezível.

D) X_i é a variável aleatória com distribuição de probabilidade com média E(X_i ) = 0 e variância constante ? ² e não correlacionada com qualquer outro X_j .

E) as respostas Y_i são provenientes de uma distribuição de probabilidades com média ?₀ + ?₁X_i e variância ? ² , para todos os valores de X_i . Além do mais, Y_i e Y_j são não correlacionadas, para quaisquer i,j = 1, 2, … , n e i ? j.

#Questão 990931 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente habeas corpus

A) em que for paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os membros do Congresso Nacional, e seus próprios Ministros.

B) quando o ato coator for de Tribunal Superior, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, ou um dos Tribunais Regionais Federais.

C) quando o ato coator for de Tribunal Superior, com exceção do Tribunal Superior Eleitoral, ou um dos Tribunais Regionais Federais.

D) em que for paciente o Procurador-Geral da República.

E) em que for paciente o Procurador-Geral da República e os Procuradores-Gerais de Justiça.

#Questão 990941 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988 é certo afirmar que o credor pode ofertar créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para

A) quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio.

B) quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, excluídos aqueles que são objeto de litígio judicial sem decisão judicial transitada em julgado.

C) pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente, sendo neste caso beneficiado com desconto não superior a cinco por cento do valor global da outorga.

D) compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda, e de móveis oferecidos em leilão de objetos apreendidos em controle alfandegário e objeto de pena de perdimento.

E) compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso de Estados produtores e da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo e de gás natural.

#Questão 994943 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

O Direito Penal Econômico, em sentido estrito, é o conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem socioeconômica. Esse ramo do Direito Penal visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia. Os crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro se amoldam nessa perspectiva. Sobre eles é correto afirmar o seguinte:

A) De acordo com a Lei 8137/90, o dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 10 (dez) nem superior a 300 (trezentos) Bônus do Tesouro Nacional.

B) não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, pois o bem jurídico protegido é a higidez do Sistema Tributário Nacional.

C) o crime contra a ordem tributária relacionado à conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, é classificado como crime formal, não exigindo a materialização do resultado para a sua consumação.

D) induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente é crime com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos ou multa.

E) extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8137/90 quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

#Questão 994944 - Direito Penal, Pena de multa, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

A) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.

B) a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.

C) a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.

D) desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.

E) transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

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