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Questões Concurso SEFAZ - PA

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Listagem de Questões Concurso SEFAZ - PA

#Questão 990917 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A) é realizada sucessivamente de quatro em quatro anos, e assim será em primeiro de janeiro de 2023, 2027, e 2031.

B) a próxima posse dos Governadores e Vice-Governadores será em seis de janeiro de 2023.

C) a partir das eleições de 2026, a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada nos dias cinco e seis de janeiro do ano subsequente ao término do mandato de seus antecessores.

D) o mandato dos atuais Presidente e Vice-Presidente da República durará até 5 de janeiro de 2023.

E) o Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal eleitos em 2022 tomarão posse em cinco e seis de janeiro de 2023, respectivamente.

#Questão 990918 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

De acordo com o previsto na Lei n. 11.101/2005 e alterações, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica

A) suspensão do curso da decadência das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei.

B) suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos ou não à recuperação judicial ou à falência.

C) suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, subsidiário e ilimitado, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

D) proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

E) decisão de ofício do fechamento da empresa com o encerramento definitivo das atividades empresariais, independentemente de qualquer pedido extrajudicial ou judicial realizado pelos credores quirografários ou preferenciais.

#Questão 1001406 - Direito Tributário, , FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

A circulação de ouro como ativo financeiro constitui fato gerador do(s) seguinte(s) imposto(s):

A) ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –, na forma do art. 155, II da Constituição Federal.

B) IOF – Imposto sobre Operações Financeiras –, na forma do art. 153 da Constituição Federal, não havendo transferência de arrecadação para os demais entes subnacionais.

C) IOF – Imposto sobre Operações Financeiras –, na forma do §5º do art. 153 da Constituição Federal, que assegura a transferência de 30% (trinta por cento) do produto arrecadado para o Estado, o Distrito Federal ou o Território de origem e 60% (sessenta por cento) para o Município de origem.

D) ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – e IOF – Imposto sobre Operações Financeiras –, respectivamente, por previsão dos arts. 155, II e 153, V da Constituição Federal.

E) IOF – imposto sobre operações financeiras, na forma do §5º do art. 153 da Constituição Federal que assegura a transferência de 60% (sessenta por cento) do produto arrecadado para o Estado, o Distrito Federal ou Território de origem e 30% (trinta por cento) para o Município de origem.

#Questão 1001410 - Direito Tributário, , FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

De acordo com a jurisprudência, pode-se afirmar que

A) é constitucional a aplicação dos recursos por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

B) as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/90 foram recepcionadas pela Emenda Constitucional 33/2001.

C) é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

D) a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.

E) não é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

#Questão 1011864 - Ética na Administração Pública, Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

É uma premissa da conduta ética na função pública

A) servir sempre aos gestores públicos, mesmo que isso implique o tratamento descortês aos seus colegas e/ou aos cidadãos.

B) priorizar o bom atendimento aos cidadãos que mais contribuem com a arrecadação de tributos e impostos.

C) publicizar quaisquer atos administrativos, salvo os casos de segurança funcional, investigação policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública.

D) Permitir à pessoa a espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções e a formação de longas filas sempre que as tarefas internas ao mesmo setor estejam em atraso.

E) justificar a ausência em seu local de trabalho sempre que considerar necessário para o bom funcionamento do serviço público prestado.

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