Questões Concurso Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA)

#Questão 736952 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

A convalidação dos atos administrativos

A) produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.

B) enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.

C) é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.

D) é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.

E) pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.

#Questão 737740 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,

A) disposição sobre a remuneração dos serviços cuja execução é objeto do ajuste.

B) prazo de vigência inicial determinado, permitida prorrogação por iguais e sucessivos períodos, em razão da natureza de serviços contínuos do ajuste.

C) previsão do regime jurídico que regerá o ajuste, sendo permitida a definição do regime jurídico de direito privado no caso de serem partícipes empresas estatais ou fundações.

D) previsão dos valores que serão repassados entre os entes, quando houver, para a execução do objeto do ajuste, observando- se o cronograma constante do plano de trabalho anexo ao ajuste.

E) estabelecimento dos direitos e obrigações dos entes e pessoas jurídicas, admitido reequilíbrio econômico financeiro.

#Questão 738151 - Direito Civil, Sociedade, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Nas sociedades não personificadas,

A) os bens sociais, nas sociedades em comum, respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

B) na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por todos os meios de prova admitidos em direito, mas os terceiros só podem prová-la por escrito.

C) a constituição da sociedade em conta de participação independe de formalidade, mas só pode provar-se documentalmente.

D) o contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

E) na sociedade em conta de participação, como regra o sócio ostensivo pode admitir livremente novo sócio sem anuência expressa dos demais, por ser quem exerce a atividade constitutiva do objeto social.

#Questão 738304 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

No tocante à invalidade do negócio jurídico, a legislação vigente estabelece que

A) é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B) as nulidades dos negócios jurídicos só podem ser alegadas pelas partes que deles participem, ou pelo Ministério Público quando se tratar de matéria de sua atribuição.

C) são anuláveis os negócios jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei.

D) o negócio jurídico nulo não é passível de retificação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

E) é nulo o negócio jurídico decorrente de lesão, estado de perigo, dolo ou fraude contra credores.

#Questão 730325 - Ciência da Computação, Gestão de TI, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Um Auditor Fiscal criou um instrumento para ser utilizado em um procedimento de auditoria de TI no qual constavam o conjunto de questões objetivas, lacunas para respostas baseadas na escala Likert e um espaço para comentários. Este instrumento, que visa auxiliar a avaliação dos controles internos instituídos para mitigar os riscos inerentes ao processo auditado, é conhecido como

A) QACI.

B) NACI

C) FACA.

D) MORC.

E) QDRA.

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