Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

#Questão 719366 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Tocantins, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre

A) na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do importador.

B) na data em que o consumidor final adquirir veículo novo ou usado de empresa revendedora de veículos.

C) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente por empresa revendedora de veículos, com a finalidade de comercialização.

D) no primeiro dia útil de janeiro, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.

E) na data em que o veículo tiver sido inscrito no Cadastro de Veículos do Estado do Tocantins, em relação a veículo transferido de outra unidade federada, sendo o imposto devido pro rata die.

#Questão 719368 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Tocantins, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o

A) veículo será considerado estabelecimento interestadual de depósito fechado, quando prestar serviço de transporte interestadual de gado bovino ou suíno, confinado em jornadas de longa duração, nos termos fixados em decreto.

B) local em que tenha sido efetuada a operação de circulação de mercadorias pode ser considerado estabelecimento, desde que este local não seja público, mas seja edificado.

C) local poderá ser considerado estabelecimento, desde que nele não se exerçam atividades em caráter apenas temporário.

D) veículo será considerado estabelecimento, quando utilizado na captura de pescado, ainda que em vias fluviais.

E) local não será considerado estabelecimento, se for público e não edificado.

#Questão 736586 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a

A) alteração bilateral do contrato, visando a adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

B) alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.

C) alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, com vistas a promover modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D) atualização anual da contraprestação monetária, com base em índice previamente estabelecido no contrato, passível de registro por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

E) alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

#Questão 736595 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

No bojo de um projeto de loteamento, o Município entendeu por adequada a criação de uma unidade de conservação sobre o perímetro destinado a área verde. Para tanto, a Municipalidade

A) precisa adquirir o domínio da área mediante desapropriação ou recebimento de doação, sendo prescindível observar o procedimento para instituir uma unidade de conservação, considerando que inexiste risco de imposição de indenização.

B) depende da doação dos lotes destinados a áreas verdes no projeto de loteamento para após providenciar a edição do decreto de criação da unidade de conservação.

C) pode editar o decreto de criação da unidade de conservação antes do registro do loteamento às margens da matrícula, tendo em vista que o projeto não poderá ser alterado após a aprovação da Municipalidade.

D) deverá observar o procedimento legal para criação de unidades de conservação após o recebimento do domínio da área, este que dispensa ato ou negócio jurídico de transferência, decorrendo diretamente da lei.

E) pode optar por instituir a unidade de conservação no perímetro coincidente com a área verde assim destinada quando do registro do loteamento, prescindindo de estudos técnicos e consulta pública por se tratar de área pública.

#Questão 719362 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Tocantins, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual no 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário. Desse modo, o Auto de Infração é o instrumento legal que materializa o lançamento de ofício do tributo no Estado do Tocantins. Em seu art. 41, a mesma lei estabelece que a fase contenciosa do procedimento de que trata este Capítulo inicia-se com a apresentação de impugnação ao lançamento formalizado por auto de infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa impugnação, se apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, suspende

A) o direito de o sujeito passivo extinguir o crédito tributário.

B) a exigibilidade do crédito tributário.

C) o direito de a Fazenda Pública realizar procedimentos de fiscalização no sujeito passivo.

D) a fluência do prazo decadencial, desde que seja efetuado o depósito integral do crédito tributário questionado.

E) a fluência do prazo decadencial.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM)
Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS