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Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

#Questão 706924 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais mecanismos,

A) suspensão de pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor, quando verificado risco de descontinuidade do regular pagamento das despesas de pessoal, limitada a suspensão ao exercício em curso.

B) obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se verificar o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

C) redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira.

D) obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando verificado descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes.

E) obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada com a arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Ficais.

#Questão 716634 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 140/2011, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

De acordo com o disposto na Lei Complementar no 140/2011, a atividade de licenciamento é realizada pelos entes federados

A) observando-se a competência primária dos Municípios, pelo critério do interesse local, delegando-se aos Estados as atividades que aqueles entes não consideram de sua competência e, em caráter excepcional, à União somente os casos em que o empreendimento exceder o território nacional.

B) de forma concorrente, fixando-se a competência de acordo com o requerimento formulado pelo empreendedor, independentemente da natureza ou finalidade de seu projeto.

C) observada a hierarquia entre os entes federados, de modo que o Município é competente para licenciar as atividades que a União e Estados, nessa ordem, permitirem.

D) com base na definição das atividades expressamente atribuídas a cada ente federado em decreto federal.

E) considerando-se, entre outros aspectos, a inserção em unidades de conservação instituídas por União, Estados e Municípios e a natureza da atividade, conforme definição dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

#Questão 716635 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve

A) passar por todas as instâncias de aprovação existentes, municipal, estadual e federal, em face da inexistência de hierarquia entre os entes, não cabendo a exigência de observância da legislação ambiental no caso de se tratar de empreendimento financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida.

B) obedecer a legislação ambiental vigente, dispensada, no entanto, a submissão às normas municipais, especialmente zoneamento e plano diretor, por se tratar de ente público hierarquicamente superior.

C) se submeter à legislação que rege o parcelamento do solo, dispensada, no entanto, a previsão de áreas verdes e institucionais em razão da natureza do empreendimento.

D) observar a legislação municipal vigente, tendo em vista que inexiste hierarquia entre os entes federados, devendo ser respeitada a repartição de competências constitucional.

E) se submeter às normas gerais federais que tratam sobre uso e ordenação do solo, em face da hierarquia federativa, dispensada a observância de normas estaduais e municipais, porque inferiores àquelas.

#Questão 716636 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Um projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores da região, sob o argumento de que não teria sido elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A exigência, considerando o disposto no Estatuto da Cidade,

A) será procedente se o empreendimento de loteamento em questão for pertencente a particular, tendo em vista que a apresentação fica dispensada quando a responsabilidade for de entes públicos ou de entes integrantes da Administração indireta.

B) é descabida, tendo em vista que o parcelamento do solo, sob a modalidade de loteamento, pressupõe a localização em área rural ou de expansão urbana, o que é incompatível com a elaboração do EIV.

C) será devida caso a legislação municipal assim preveja, considerando que os projetos de loteamento pressupõem a inserção em área urbana, requisito constante do Estatuto da Cidade para ser obrigatória a elaboração do EIV.

D) é obrigatória somente no caso do projeto de parcelamento estar inserido em área urbana ou área de expansão urbana, não sendo cabível caso o loteamento tenha sido registrado às margens de matrícula de área rural.

E) somente é cabida no caso de não haver licenciamento ambiental para a área, tendo em vista a identidade de finalidade com o EIV.

#Questão 716637 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Suponha que representantes do acionista controlador de uma sociedade de economia mista, na qual o Estado do Tocantins detêm a maioria do capital votante tenham tomado conhecimento de que o edifício sede da companhia, tombado como patrimônio histórico, estaria em processo de total degradação por ausência de ações básicas de manutenção, sofrendo, ainda, diversas descaracterizações em função de reparos inadequados e em desacordo com a normas e autorizações do órgão de proteção do patrimônio histórico que instituiu o tombamento. Diante desse cenário, o Estado

A) somente poderá atuar por intermédio dos órgãos estatutários da companhia − Conselho Fiscal e Conselho de Administração − buscando a apuração de responsabilidades e o subsequente ajuizamento, pela companhia ou pelo Ministério Público, da competente ação civil pública.

B) possui legitimidade para ingressar com ação civil pública contra os responsáveis pelas ações ou omissões correspondentes, independentemente da natureza privada da entidade e da anuência de outros legitimados.

C) somente poderá ingressar com ação civil pública se as condutas forem imputáveis a agentes públicos, eis que dirigentes de entidades de natureza privada não podem figurar no polo passivo de demanda dessa natureza.

D) não possui legitimidade para ingressar com ação civil pública, porém está obrigado a representar ao órgão competente do Ministério Público, para instauração de inquérito civil, sob pena de responsabilização dos agentes públicos que se omitirem.

E) embora não possua legitimidade para ingressar, como Fazenda Pública, com ação civil pública para reparação de danos causados a pessoa jurídica distinta, poderá ajuizar ação de improbidade contra os responsáveis, desde que constatado prejuízo ao erário.

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