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Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO)

#Questão 747219 - Direito Processual Civil, Provas:, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

No que se refere às regras da confissão previstas no CPC, a confissão

A) em juízo vale como admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, se feita por agente maior e capaz.

B) é revogável, como regra, por se tratar de ato jurídico unilateral, podendo ainda ser anulada se decorreu de erro de fato, de dolo ou de coação.

C) judicial só pode ser espontânea, já que a confissão provocada é exclusiva do procedimento extrajudicial.

D) judicial faz prova contra o confitente, prejudicando os litisconsortes.

E) extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

#Questão 747221 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

No tocante ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

A) Se não impugnada a execução, ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de dois meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

B) O exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; se houver pluralidade de exequentes, cujo número poderá ser limitado em caso de litisconsórcio facultativo, deverá ser oferecido demonstrativo único em nome e benefício de todos eles.

C) Em sua impugnação, a Fazenda poderá arguir excesso de execução genericamente, sem declarar de imediato o valor que entende correto, por se tratar de ente público, sem que disso decorra o não conhecimento da arguição.

D) A impugnação fazendária poderá referir-se a qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, supervenientes ou anteriores ao trânsito em julgado da sentença.

E) Tornado líquido e certo o débito, expedir-se-á, por intermédio do juiz da execução, precatório em favor do exequente, observadas as normas constitucionais pertinentes.

#Questão 747222 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Em relação à ação rescisória,

A) o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

B) seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução.

C) somente a decisão de mérito é rescindível.

D) seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.

E) sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

#Questão 739095 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo,

A) o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo, por tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

B) a emenda parlamentar é constitucional, assim como o segundo projeto de lei.

C) o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo por criar despesa para o Poder Executivo.

D) ambos os projetos de lei são constitucionais, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar.

E) a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que implicou aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo constitucional o segundo projeto de lei.

#Questão 739096 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:

Art. 1o O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:

I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;

II. vinculação, denominação e estrutura operacional;

III. a criação e as atribuições de cargos públicos.

À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra

A) inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos públicos, e que fixe as respectivas competências e atribuições, bem como para que crie cargos públicos e que defina suas atribuições.

B) constitucional, uma vez que cabe ao Poder Executivo dispor sobre as matérias que a Lei delegou à disciplina por Decreto, sendo esse o instrumento normativo adequado para instituir regulamentos para a fiel execução das leis.

C) inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, uma vez que as demais matérias se inserem no âmbito da competência constitucional do Governador para discipliná-las mediante Decreto.

D) inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos, bem como para que crie cargos públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de cargos públicos por Decreto.

E) inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, bem como para que defina suas atribuições, podendo delegar ao Governador a disciplina das demais matérias por Decreto.

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