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Questões Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

#Questão 740589 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Diante da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da sistemática de compensação de precatórios instituída pela EC n. 62/2009, pode-se afi rmar, sobre a penhora de precatórios, que:

A) não se admite a penhora de precatórios, pois tal ato importa nítida afronta à coisa julgada.

B) as penhoras de precatórios efetuadas até o julgamento do STF serão mantidas, estando inviabilizadas constrições posteriores.

C) a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF a respeito da compensação dos precatórios não prejudica a penhora de precatórios, sendo aceita pela jurisprudência.

D) os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução administrativa aos respectivos benefi ciários.

E) os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução exclusivamente judicial aos respectivos benefi ciários.

#Questão 740798 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.

A) Os recursos que, em decorrência de veto, fi carem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante crédito suplementar.

B) O crédito suplementar terá vigência no exercício fi nanceiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício fi nanceiro subsequente.

C) Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito suplementar.

D) O superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao crédito suplementar.

E) Crédito suplementar não pode ser aberto mediante decreto.

#Questão 742321 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

No concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta.

A) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio.

B) Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico.

C) O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas.

D) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico.

E) A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.

#Questão 740349 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Uma das hipóteses de supressão da efi cácia executiva dos títulos judiciais ocorre quando este título está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indique a opção correta.

A) A inefi cácia da “sentença inconstitucional” só pode ser alegada se houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

B) É aplicável tal regramento seja quando o Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade seja quando reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo legal.

C) Não se aplica tal regramento às decisões que transitaram em julgado antes do seu advento no direito positivo brasileiro.

D) Para a inefi cácia do título executivo, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido publicada após o trânsito em julgado.

E) Só pode ser alegada a inefi cácia do título executivo dentro do prazo de dois anos, a exemplo da disciplina da ação rescisória.

#Questão 740797 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.

A) A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.

B) O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.

C) Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.

D) Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.

E) A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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