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Questões Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

#Questão 749281 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do instituto da antecipação de tutela, indique a opção correta.

A) É possível o deferimento da antecipação de tutela da evidência, na hipótese de o pedido do autor estar baseado em jurisprudência pacifi cada dos tribunais superiores.

B) O direito processual brasileiro só admite a antecipação de tutela de urgência, estando vedada a tutela da evidência, sendo imprescindível a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a sua concessão.

C) Não é estranho ao direito brasileiro a antecipação de tutela da evidência, mas apenas como poder geral de antecipação, não havendo previsão em procedimentos especiais.

D) A antecipação de tutela da evidência visa, sobretudo, a conferir uma distribuição isonômica do ônus do tempo do processo, retirando do réu o fardo de ter que aguardar todo o transcurso do processo para fruir do bem da vida.

E) Um pedido de tutela inibitória de urgência pode ser deferido antecipadamente, não obstante a previsão legal se referir a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

#Questão 749630 - Direito Processual do Trabalho, Execução, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do agravo de petição e da sistemática recursal no processo do trabalho, é correto afi rmar:

A) cabe agravo de petição em face da decisão que resolve o incidente processual de liquidação da sentença exequenda.

B) o agravo de petição não possui efeito translativo.

C) não é exigível do executado pagamento das custas, como pressuposto recursal objetivo, para a interposição do agravo de petição, tendo em vista que no processo de execução as custas são pagas ao fi nal.

D) considerando que no agravo de petição é desnecessária a delimitação da matéria e dos valores objeto impugnados, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especifi cados no agravo.

E) por ser irrecorrível o despacho que não recebe o agravo de petição interposto, o instrumento hábil para impugná-lo é o mandado de segurança.

#Questão 749741 - Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção incorreta.

A) Em observância ao princípio da condição mais benéfi ca, norma do regulamento de uma empresa que suprima vantagens concedidas anteriormente não poderá atingir trabalhadores admitidos antes do início de sua vigência.

B) Ante o princípio da primazia da realidade, a situação de fato que ocorre no plano prático deve prevalecer sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

C) O princípio da norma mais favorável ao trabalhador autoriza concluir pela validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que, para determinada categoria profi ssional, estende o tempo de estabilidade provisória da empregada gestante, acrescentando trinta dias a mais ao período estabilitário previsto em dispositivo constitucional.

D) O Juiz do Trabalho, após encerramento da instrução processual, se tiver dúvida quanto ao direito do trabalhador reclamante, deverá julgar favoravelmente ao obreiro, tendo em vista o princípio in dubio pro operario.

E) Conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

#Questão 752969 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

B) A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C) A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

D) A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

E) A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

#Questão 753010 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Em relação às consequências processuais da cessão do crédito objeto de uma demanda judicial, assinale a opção correta.

A) Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a substituição processual, ingressando como parte no processo o cessionário, desde que presente o consentimento da parte contrária.

B) Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária.

C) Ocorrida a cessão na fase de execução, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária.

D) Ocorrida a cessão na fase de execução, só será legítima a sucessão processual se com isso concordar a parte contrária.

E) A cessão do crédito no plano do direito material não gera consequências no plano do direito processual, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução.

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