Questões Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

#Questão 748429 - Direito Processual Civil, Prazos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a opção correta.

A) As sociedades de economia mista se enquadram no conceito de Fazenda Pública, dispondo de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B) O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo fi nal do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.

C) Para a Fazenda Pública, conta-se em dobro o prazo legal de juntada dos originais do recurso interposto via fax.

D) Quando a Fazenda Pública ingressa no feito na condição de terceiro interessado, não dispõe das prerrogativas de prazo diferenciado.

E) A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para contestar, recorrer e de forma geral falar nos autos.

#Questão 748505 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

#Questão 748587 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

#Questão 748610 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

I- Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias ─ de origem cambial ou extracambial ─ e, como regra, têm natureza “pro soluto”.

II- A “Cédula de Crédito Rural” configura um título de crédito impróprio, destinada ao financiamento do agronegócio, cujo pagamento é garantido por hipoteca ou penhor.

III- De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, devendo ser ela ajuizada dentro de 5 (cinco) anos, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da pretensão executiva.

A) Somente o item I está correto.

B) Somente o item II está correto.

C) Somente o item III está correto.

D) Somente os itens I e II estão corretos.

E) Somente os itens I e III estão corretos.

#Questão 749095 - Direito Processual Civil, Recursos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do recurso de embargos de declaração, indique a opção correta.

A) O efeito infringente dos embargos de declaração consiste em verdadeiro juízo de retratação exercido pelo magistrado, que proporciona a modifi cação da decisão embargada.

B) A multa dos embargos de declaração protelatórios pode ser cumulada com a indenização decorrente da litigância de má-fé do embargante.

C) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o que viabiliza a execução provisória da sentença embargada, ainda que haja previsão de efeito suspensivo para a futura apelação.

D) Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inclusive nos juizados especiais federais.

E) Só se admite a interposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdão, não sendo cabível contra decisões interlocutórias.

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