Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a o...

#Questão 748429 - Direito Processual Civil, Prazos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a opção correta.

A) As sociedades de economia mista se enquadram no conceito de Fazenda Pública, dispondo de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B) O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo fi nal do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.

C) Para a Fazenda Pública, conta-se em dobro o prazo legal de juntada dos originais do recurso interposto via fax.

D) Quando a Fazenda Pública ingressa no feito na condição de terceiro interessado, não dispõe das prerrogativas de prazo diferenciado.

E) A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para contestar, recorrer e de forma geral falar nos autos.

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