Questões Concurso Prefeitura de Vitória - ES

Acerca do direito financeiro, julgue os itens a seguir. Se a pessoa jurídica Brás Empreendimentos Imobiliários S.A. necessitar de vultosa quantia monetária para fomentar sua atividade de construção e venda de apartamentos residenciais, o Banco Central poderá concederlhe empréstimo, desde que o faça indiretamente, por intermédio de uma instituição financeira.

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira.

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.