Questões Concurso Prefeitura de Vitória - ES

A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os itens a seguir. Se, em uma ação de indenização por danos morais e materiais, a sentença condenar o réu ao pagamento da reparação desses danos em valor inferior ao pleiteado pelo autor, o juiz deverá julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em percentual equivalente à sua sucumbência.

Julgue os seguintes itens, que versam acerca do mandado de segurança. O rito do mandado de segurança não comporta discussão de matéria fática e, muito menos, dilação probatória. A falta de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo importa a extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse caso, o impetrante pode ir buscar, novamente, a satisfação do seu direito em ação própria.

Julgue os seguintes itens, que versam acerca do mandado de segurança. Se for impetrado mandado de segurança contra ato de autoridade eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder, o impetrante não poderá desistir dele se não houver a aquiescência expressa do Ministério Público, tendo em vista a especificidade de seu objeto e a função desse órgão, que é velar pela legalidade e pela moralidade da administração pública.

Acerca da prova no processo civil, julgue os itens que se seguem. A prova emprestada, obtida licitamente e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo para comprovar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Essa prova ingressa em um segundo processo sob a forma documental, por meio de certidão extraída do processo em que a mesma foi produzida.

Acerca da prova no processo civil, julgue os itens que se seguem. É lícito que o juiz determine a produção de outras provas, mesmo depois de proferido o despacho saneador com a definição das provas a serem produzidas, se entender que estas são necessárias à instrução do feito, pois não há preclusão absoluta em matéria de prova.