Questões Concurso Prefeitura de Vitória - ES

Acerca da prova no processo civil, julgue os itens que se seguem. O direito à prova é limitado pela legitimidade dos meios utilizados para obtê-la. Assim, as provas obtidas ilicitamente são inadmissíveis no processo civil. Entretanto, as chamadas provas ilícitas por derivação são provas consideradas válidas e capazes de formar a convicção do juiz, por serem lícitas em si mesmas, porém produzidas a partir de outra ilegalmente obtida.

A respeito da competência, julgue os próximos itens. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, todos os atos decisórios anteriormente proferidos são considerados nulos, devendo o juiz a quem os autos forem remetidos reexaminar as questões. Os atos processuais sem conteúdo decisório, especialmente os instrutórios, não necessitam ser refeitos, salvo se o outro julgador entender imprescindível repetir a prova.

A respeito da competência, julgue os próximos itens. A conexão de ação implica a reunião de processos, quando se tratar de competência funcional, a fim de que as ações conexas sejam decididas simultaneamente em uma só sentença. Assim, se essas ações forem ajuizadas perante juízos diversos que tenham a mesma competência, é prevento o juízo em que a citação do réu ocorreu em primeiro lugar.

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Considere que um promotor de justiça tenha oferecido denúncia contra determinado réu, imputando-lhe um fato que, em lei posterior à sua ocorrência, viesse a ser definido como crime. Nessa hipótese, a denúncia fere o princípio da anterioridade, que define como lícita qualquer conduta que não se encontre prevista em lei penal incriminadora.

Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os próximos itens. Considere que um indivíduo imputável tenha fabricado maquinismo especialmente destinado a falsificação de moeda e que, antes da produção do falso papel-moeda, tenha sido legalmente flagrado pela polícia em posse do maquinário. Nessa situação, o agente responderá apenas pela tentativa do crime de moeda falsa, visto que não houve a efetiva falsificação.