Questões Concurso Prefeitura de Vitória - ES

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Vitória - ES

#Questão 647560 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Joana, com 10 meses de tempo de serviço, encontrava-se grávida havia dois meses. Pelo receio de uma atitude desfavorável por parte do empregador, deixou de comunicar-lhe o seu estado gravídico. Em razão de reestruturação na empresa, Joana, da mesma forma que diversos outros colegas de trabalho, foi despedida, recebendo aviso prévio indenizado, férias e décimo terceiro proporcionais e 40% dos depósitos realizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 Constou na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Joana, como data de baixa, o último dia de trabalho. De acordo com a atual jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

A dispensa de Joana é legal, pois o empregador desconhecia seu estado e, por isso, o ato de dispensa não possuiu caráter discriminatório. Para que uma empregada usufrua os direitos inerentes à estabilidade-gestante prevista na Constituição Federal, é imprescindível que o empregador tenha conhecimento de seu estado.

#Questão 647787 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente. O direito de greve do empregado público deve ser exercido nos termos e limites de lei complementar.

#Questão 647788 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

A competência para o tombamento de bens de valor histórico, no caso, seria do próprio estado e não do município X, pois o ato importa a automática transferência de propriedade dos imóveis que compõem o conjunto arquitetônico.

#Questão 647973 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

A fiscalização do município de Serra Alta deve ser exercida pelo Poder Legislativo federal.

#Questão 647974 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

Compete à União prestar serviços de atendimento à saúde da população do município de Serra Alta.

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