Questões Concurso Prefeitura de Tangará da Serra - MT

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à separação e à coleta de lixo. 

Qual dos itens abaixo é considerado um resíduo orgânico?

Conforme os princípios de limpeza e desinfecção, assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com a Lei Complementar nº 283/2022, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Tangará da Serra/MT, uma das penas previstas é a advertência. Diante dessa previsão legal, analise as assertivas a seguir:

I. A sanção de advertência isentará o autuado da aplicação de outras sanções.
II. A sanção de advertência será aplicada quando for constatada infração de menor gravidade.
III. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar:

I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.

Quais estão corretas?

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