Questões Concurso Prefeitura de Tangará da Serra - MT

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), qual é o fecho correto a ser utilizado em comunicações oficiais dirigidas a autoridades de hierarquia superior ao remetente, inclusive o Presidente da República?

De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.

Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato: 

A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:

I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.

Quais estão corretas?

Segundo Di Pietro (2024), um dos princípios da Administração Pública apresenta dois aspectos. Um deles diz respeito ao modo de atuação do agente público, que deve ter a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados. O outro se refere ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, que deve ser a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. As características apresentadas descrevem o princípio da: