De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os...

#Questão 1106020 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas

De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.

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