Questões Concurso Prefeitura de Sorriso - MT

#Questão 460890 - Língua Portuguesa, Advérbio, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

#Questão 499211 - Direito Administrativo, Parte Geral, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista Administrativo

#Questão 500690 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência, pois o inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 11.101/05 as excluem.

B) Atualmente a doutrina distingue os conceitos de inexigibilidade de licitação, licitação dispensável e licitação dispensada.

C) É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.

D) É dispensável a licitação para a contratação de pessoas, de qualquer setor artístico, direta ou mediante empresário exclusivo, desde que seja consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 510373 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Assinale a alternativa correta:

A) O recurso recorre pelo qual o prejudicado interpõe perante para outro órgão que não integra a hierarquia do primeiro chama-se de recurso hierárquico próprio.

B) O recurso hierárquico impróprio provoca o reexame da matéria do ato questionado pela própria autoridade que o emitiu.

C) Reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular, seja servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

D) A revisão administrativa é o recurso pelo qual qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 513654 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Assistente Social

À luz da discussão do apresentado na Lei nº. 8742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS) bem como sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pode-se afirmar que:

A) A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade exclusiva dos municípios.

B) A Assistência Social é efetivada como direito do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.

C) A Assistência Social é efetivada após o devido cumprimento do dever de contribuição do cidadão e como uma responsabilidade do Estado.

D) A Assistência Social é efetivada após o requerimento do cidadão para o município onde reside, obedecendo aos critérios de carência e de moradia.

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