Questões Concurso Prefeitura de Sorriso - MT

#Questão 514892 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

D) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

#Questão 518579 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista Administrativo

Conforme a Lei 4.320/64, o Demonstrativo da Contabilidade Pública que evidenciará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie, provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, é o:

A) Balanço Patrimonial.

B) Balanço Financeiro.

C) Balanço Orçamentário.

D) Balanço Econômico.

#Questão 518581 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista Administrativo

Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B) O superávit classifica-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

C) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.

D) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.

#Questão 519211 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Assistente Social

Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:

A) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.

B) Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.

C) A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.

D) A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.

#Questão 522535 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Assistente Social

O Estatuto do Idoso assegura em seus artigos:

A) a fixação de um limite de idade máxima de 63 anos na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego.

B) a garantia da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 60 anos, em qualquer localidade do país.

C) a reserva de 10% (dez por cento) das vagas para os idosos nos estacionamentos públicos ou privados.

D) direito a educação, cultura, esporte e lazer, respeitando sua peculiar condição de idade.

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