O Estatuto do Idoso assegura em seus artigos:...

A a fixação de um limite de idade máxima de 63 anos na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego. B a garantia da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 60 anos, em qualquer localidade do país. C a reserva de 10% (dez por cento) das vagas para os idosos nos estacionamentos públicos ou privados. D direito a educação, cultura, esporte e lazer, respeitando sua peculiar condição de idade.